Q1 - Da Administração Pública - IBFC

Essa questão e as demais desta sequência serão sobre a Administração Pública (Constituição Federal de 1988 ➤ Título III - Da Organização do Estado ➤ Capítulo VII - Da Administração Pública ➤ Artigos 37º a 43º).

(IBFC - TJ-PE - 2017) A Constituição Federal estabelece bases para o bom exercício da Administração Pública. Neste contexto, assinale a alternativa que não reflete mandamento constitucional relacionado ao tema.

a) Os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Executivo.

b) O direito de greve no serviço público é permitido, nos limites instituídos em lei específica.

c) Apenas aos brasileiros natos há acesso a cargos, funções e empregos públicos, desde que preenchidos requisitos estabelecidos em lei.

d) É possível a contratação de servidor público temporário, devendo existir lei específica tratando sobre o tema e sua excepcionalidade.

e) As funções de confiança são destinadas apenas àquelas de chefia, assessoramento e direção.

Comentários:

c) Apenas aos brasileiros natos há acesso a cargos, funções e empregos públicos, desde que preenchidos requisitos estabelecidos em lei.

É a alternativa correta, pois não reflete mandamento constitucional.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.


As demais alternativas refletem mandamentos constitucionais:


a) Os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Executivo.

Art.37.

XII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.



b) O direito de greve no serviço público é permitido, nos limites instituídos em lei específica.

Art. 37.

VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.



d) É possível a contratação de servidor público temporário, devendo existir lei específica tratando sobre o tema e sua excepcionalidade.

Art. 37.

IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.



e) As funções de confiança são destinadas apenas àquelas de chefia, assessoramento e direção.

Art. 37.

V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
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