Q1 - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Vunesp

Essa questão e as demais desta sequência serão sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Constituição Federal de 1988 ➤ Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais ➤ Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ➤ Artigo 5º).

(Vunesp - IPRESB-SP - 2017) Considere a seguinte situação hipotética: Cidadão de Barueri pleiteia licença para realizar reforma e construção em imóvel de que é proprietário, mas a Municipalidade rejeita seu pleito. Entendendo o Cidadão que preenche todos os requisitos que o habilitam a reformar e construir em sua propriedade, apresenta recurso do indeferimento. Passam-se mais de 120 (cento e vinte) dias e não há resposta ao recurso. Neste caso, diante da omissão da Municipalidade, o Cidadão pode demandar a análise do caso pelo Poder Judiciário, por meio de

a) ação popular.

b) mandado de injunção.

c) mandado de segurança.

d) habeas corpus.

e) habeas data.

Comentários:

Art. 5º

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

O Cidadão preenche todos os requisitos → possui direito líquido e certo.

Portanto:

c) mandado de segurança.
É a alternativa correta.


▶ Dica com algumas palavras-chave!

Ação popular (LXXIII): anular ato lesivo ao patrimônio público.

Mandado de injunção (LXXI): falta de norma regulamentadora.

Mandado de segurança (LXIX): direito líquido e certo.

Mandado de segurança coletivo (LXX): partido político; organização sindical.

Habeas corpus (LXVIII): liberdade de locomoção; gratuito.

Habeas data (LXXII): assegurar o conhecimento de informações; gratuito.
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