Q11 - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Vunesp

(Vunesp - UNESP - 2015) Em relação aos direitos e garantias fundamentais determinados na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) É a todos assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, após o pagamento das devidas taxas.

b) Serão extraditados os cidadãos brasileiros e estrangeiros que cometerem crime político ou de opinião.

c) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, sendo dependente de licença a atividade científica e de comunicação.

d) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros.

e) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Comentários:

Art. 5º

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Portanto:

e) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

É a alternativa correta.


▶ A respeito das alternativas incorretas:

a) É a todos assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, após o pagamento das devidas taxas.

Art. 5 XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.



b) Serão extraditados os cidadãos brasileiros e estrangeiros que cometerem crime político ou de opinião.

Art.5

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;



c) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, sendo dependente de licença a atividade científica e de comunicação.

Art.5 IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.



d) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros.

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
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