Q12 - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Vunesp

(Vunesp - TJ-SP - 2015) João é ex-­jogador de futebol e, embora não graduado em Educação Física, é treinador e monitor de uma escola de futebol. João não tem registro no Conselho Regional de Educação Física – CREF e está sendo compelido, pelo Conselho Regional de sua cidade, a ter registro em seus quadros. O advogado de João explicou-­lhe corretamente que, nos termos da Cons­tituição Federal,

a) seu registro nos quadros do CREF não será obri­gatório, ainda que haja lei estabelecendo sua obrigatoriedade, uma vez que a Constituição as­segura a liberdade de exercício de qualquer tra­balho, ofício ou profissão.

b) o CREF pode obrigá­lo a ter registro, indepen­dentemente de qualquer disposição legal, já que possui poder de polícia.

c) não poderá exercer a profissão de treinador e monitor de futebol caso não haja lei que regu­lamente essa profissão, sendo, nessa hipótese, descabida a exigência de registro nos quadros do CREF.

d) seu registro nos quadros do CREF será obrigató­rio caso haja lei que imponha essa obrigatoriedade, não sendo suficiente norma interna do CREF a respeito.

e) o CREF só pode obrigá­lo a ter registro se houver norma interna desse Conselho que imponha a treinadores e monitores de futebol terem registro em seus quadros.

Comentários:

Art. 5º

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Portanto:

d) seu registro nos quadros do CREF será obrigatório caso haja lei que imponha essa obrigatoriedade, não sendo suficiente norma interna do CREF a respeito.

É a alternativa correta.
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