Q13 - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Vunesp

(Vunesp - TJ-SP - 2015) Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que

a) não pode haver prisão civil por dívida, exceto nos termos estabelecidos pela própria Constituição.

b) não é possível a concessão de habeas corpus quando alguém se ache ameaçado de sofrer vio­lência ou coação em sua liberdade de locomo­ção, por ilegalidade ou abuso de poder, devendo a violência ou coação estarem concretizadas.

c) pode ser concedido mandado de injunção caso a norma regulamentadora viole o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

d) conceder­se­á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

e) qualquer cidadão é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo.

Comentários:

Art.5 º

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

Portanto:

a) não pode haver prisão civil por dívida, exceto nos termos estabelecidos pela própria Constituição.

É a alternativa correta.


▶ A respeito das alternativas incorretas:

b) não é possível a concessão de habeas corpus quando alguém se ache ameaçado de sofrer vio­lência ou coação em sua liberdade de locomo­ção, por ilegalidade ou abuso de poder, devendo a violência ou coação estarem concretizadas.

Art.5 - LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder



c) pode ser concedido mandado de injunção caso a norma regulamentadora viole o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

Art.5 - LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.



d) conceder­-se-­á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Art. 5 - LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público



e) qualquer cidadão é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo.

Art.5 - LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  • a) partido político com representação no Congresso Nacional;
  • b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

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