Q17 - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Vunesp

(Vunesp - Prefeitura de Caieiras-SP - 2015) Em relação aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que

a) a liberdade de consciência pode ser alegada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

b) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

c) é plena a liberdade de associações para quaisquer fins.

d) é obrigatória a associação para que o indivíduo possa gozar dos direitos sociais.

e) o Estado promoverá a defesa dos comerciantes, na forma da lei.

Comentários:

Art. 5º

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Portanto:

b) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

É a alternativa correta.

A respeito das alternativas incorretas:

a) a liberdade de consciência pode ser alegada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

Art. 5

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.



c) é plena a liberdade de associações para quaisquer fins.

Art. 5º - XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.



d) é obrigatória a associação para que o indivíduo possa gozar dos direitos sociais.

Art. 5 - XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...)



e) o Estado promoverá a defesa dos comerciantes, na forma da lei.

Art. 5º - XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
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