Q2 - Da Administração Pública - Cespe

(CESPE - TRT-7 - 2017) Assinale a opção que apresenta disposição constante na CF sobre os servidores públicos.

a) São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo em comissão.

b) A promoção na carreira independe da participação em curso de formação e aperfeiçoamento.

c) O salário do servidor público poderá ser reduzido em caso de contenção de gastos pelo governo.

d) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Comentários:

d) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

É a alternativa correta.

Vejamos:

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.


A respeito das alternativas incorretas:

a) São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo em comissão.

Condições:
  • Cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
  • Três anos de efetivo exercício.
  • Avaliação especial de desempenho.



b) A promoção na carreira independe da participação em curso de formação e aperfeiçoamento.

Art. 39.

§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.



c) O salário do servidor público poderá ser reduzido em caso de contenção de gastos pelo governo.

Art. 37.

XV – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2o, I.
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