Q20 - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Vunesp

(Vunesp - TJ-SP - 2014) Levando-se em conta o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual civil ou penal.

b) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo censura ou licença.

c) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedado à lei condicioná-lo a qualificações profissionais.

d) As associações poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial, ainda que não transitada em julgado.

e) É plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar, desde que para fins lícitos.

Comentários:

Art. 5º

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

  • Compulsoriamente dissolvidas: decisão judicial + trânsito em julgado.
  • Atividades suspensas: decisão judicial.

Portanto:

d) As associações poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial, ainda que não transitada em julgado.

É a alternativa correta.


A respeito das alternativas incorretas:

a) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual civil ou penal.

Art. 5º - XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.



b) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo censura ou licença.

Art. 5º - IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.



c) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedado à lei condicioná-lo a qualificações profissionais.

Art. 5º - XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.



e) É plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar, desde que para fins lícitos.

Art. 5º - XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
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