Q23 - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Vunesp

(Vunesp - TJ-PA - 2014) São tipos de penas vedadas pela Constituição da República:

a) de restrição da liberdade e de caráter perpétuo.

b) punitivas e de interdição de direitos.

c) de morte e de privação da liberdade.

d) cruéis e de perda de bens.

e) de trabalhos forçados e de banimento.

Comentários:

Art. 5º

XLVII - não haverá penas:

  • a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
  • b) de caráter perpétuo;
  • c) de trabalhos forçados;
  • d) de banimento;
  • e) cruéis.


Portanto:

e) de trabalhos forçados e de banimento.
É a alternativa correta.
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