Q25 - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Vunesp

(Vunesp - TJ-PA - 2014) Sobre os direitos fundamentais previstos no texto constitucional, é correto afirmar que

a) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

b) é expressamente vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

c) às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação e até completarem seis anos de idade.

d) a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

e) é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial ou do Ministério Público, para fins de investigação criminal.

Comentários:

Art. 5º

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Portanto:

d) a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
É a alternativa correta.


A respeito das alternativas incorretas:


a) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

Art. 5º - XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.



b) é expressamente vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Art. 5º - VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.



c) às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação e até completarem seis anos de idade.

Art. 5º - L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.



e) é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial ou do Ministério Público, para fins de investigação criminal.

Art. 5 - XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
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