Q3 - Da Administração Pública - NC-UFPR

(NC-UFPR - 2017) Sobre a organização do Estado e da Administração Pública na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) É garantido o direito de greve do servidor público civil, a ser exercido nos limites a serem definidos em lei específica.

b) O prazo de validade dos concursos públicos será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

c) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

d) A Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

e) É constitucional a reserva percentual de cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência, sendo os critérios de admissão definidos em lei.

Comentários:

b) O prazo de validade dos concursos públicos será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

É a alternativa incorreta.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.


As demais alternativas estão corretas:

a) É garantido o direito de greve do servidor público civil, a ser exercido nos limites a serem definidos em lei específica.

 Art. 37.

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica



c) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Art. 37.

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.



d) A Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte...

Para memorizar: 

Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência

LIMPE



e) É constitucional a reserva percentual de cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência, sendo os critérios de admissão definidos em lei.

Art. 37.

VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
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