Q3 - Dos Direitos Sociais - Vunesp

(Vunesp - TJ-SP - 2015) É correto afirmar que a Constituição Federal

a) inseriu a propriedade entre os direitos sociais.

b) garantiu aos trabalhadores o seguro ­desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

c) conferiu direitos sociais diferenciados aos trabalhadores urbanos e rurais, tendo em vista as particularidades do exercício de cada um desses trabalhos.

d) possibilitou o trabalho noturno, perigoso ou insalubre apenas a maiores de 16 anos, proibindo-o aos maiores de 14 e menores de 16 anos que trabalham na condição de aprendiz.

e) inseriu entre os direitos dos trabalhadores a irredutibilidade do salário, salvo, contudo, o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Comentários:

e) inseriu entre os direitos dos trabalhadores a irredutibilidade do salário, salvo, contudo, o disposto em convenção ou acordo coletivo.

É a alternativa correta.

Vejamos:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.


A respeito das alternativas incorretas:

a) inseriu a propriedade entre os direitos sociais.

O direito à propriedade está inserido entre os direitos e deveres individuais e coletivos.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII - é garantido o direito de propriedade.



b) garantiu aos trabalhadores o seguro-­desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

Art. 7º - caput -

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.



c) conferiu direitos sociais diferenciados aos trabalhadores urbanos e rurais, tendo em vista as particularidades do exercício de cada um desses trabalhos.

Não há diferenciação.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.



d) possibilitou o trabalho noturno, perigoso ou insalubre apenas a maiores de 16 anos, proibindo-o aos maiores de 14 e menores de 16 anos que trabalham na condição de aprendiz.

É proibido trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos.

Art. 7º - caput -

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
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