Q33 - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Cespe

(CESPE - TCE-PA - 2016) No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, à nacionalidade e aos direitos políticos, julgue o item que se segue, tendo como referência as disposições da CF.

Depende de decisão judicial com trânsito em julgado a suspensão das atividades de associação que tenha praticado alguma ilegalidade.

( ) Certo

( ) Errado

Comentários:

Depende de decisão judicial com trânsito em julgado a suspensão das atividades de associação que tenha praticado alguma ilegalidade.

Art. 5

XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
  • Suspensão das atividades: decisão judicial, apenas.
  • Compulsoriamente dissolvidas: decisão judicial transitada em julgado.

Portanto:

( X ) Errado
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