Q34 - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - IF SERTÃO-PE

(IF SERTÃO-PE - 2016) Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta:

a) É vedada a criação de associação de caráter paramilitar em território nacional.

b) Os autores de inventos industriais deterão privilégio temporário sobre a sua utilização.

c) Ao IF Sertão/PE é vedado negar fornecer informações de seu interesse particular do cidadão, salvo o caso em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

d) O mandado de injunção é o instrumento constitucional que deve ser concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

e) O direito à propriedade é assegurado constitucionalmente, porém ela deverá atender à sua função social.

Comentários:

d) O mandado de injunção é o instrumento constitucional que deve ser concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

É a alternativa incorreta.

Vejamos:

Art. 5

LXXII - conceder-se-á habeas data:

  • a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
  • b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

a respeito das alternativas corretas:


a) É vedada a criação de associação de caráter paramilitar em território nacional.

Art. 5

XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.



b) Os autores de inventos industriais deterão privilégio temporário sobre a sua utilização.

Art. 5

XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.



c) Ao IF Sertão/PE é vedado negar fornecer informações de seu interesse particular do cidadão, salvo o caso em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Art. 5

XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.



e) O direito à propriedade é assegurado constitucionalmente, porém ela deverá atender à sua função social.

Art.5

XXII – é garantido o direito de propriedade;

XXIII – a propriedade atenderá a sua função social.
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