Q37 - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Consulplan

(CONSULPLAN - TJ-MG - 2017) Todas as afirmativas a seguir referem-se ao título II, Capítulo I, da Constituição Federal/1988 (Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos), EXCETO:

a) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

b) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

c) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

d) É garantido o direito de herança.

Comentários:

c) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
  • Constituição Federal de 1988
  • Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais
  • Capítulo IIDos Direitos Sociais
  • Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
    • V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

É a alternativa que não faz parte Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.


As demais afirmativas fazem parte:

a) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Artigo 5º, inciso XXXIX



b)A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Artigo 5º, inciso LX



d) É garantido o direito de herança.

Artigo 5º, inciso XXX

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