Q38 - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Consulplan

(CONSULPLAN - TJ-MG - 2017) No artigo 5° da Constituição Federal/1988, estão garantidos os seguintes direitos, EXCETO:

a) De propriedade.

b) De herança.

c) De livre exercício do trabalho.

d) De livre associação para fins paramilitares.

Comentários:

d) De livre associação para fins paramilitares.

Art. 5º

XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

É a alternativa incorreta.


Sobre as alternativas corretas:

a) De propriedade.

Artigo 5º, inciso XXII – é garantido o direito de propriedade.



b) De herança.

Artigo 5º, inciso XXX – é garantido o direito de herança.



c) De livre exercício do trabalho.

Artigo 5º, inciso XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
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