Q39 - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - NC-UFPR

(NC-UFPR - UFPR - 2017) De acordo com a Constituição Federal, sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) É garantido o direito de propriedade, independentemente do atendimento de sua função social.

b) É livre a manifestação de pensamento, inclusive se anônima.

c) Não haverá pena de morte, salvo em caso de crime hediondo ou equiparado.

d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, em havendo autorização da autoridade competente.

e) É assegurado o direito a indenização por dano material ou moral, se violada a honra e o direito de imagem do indivíduo.

Comentários:

e) É assegurado o direito a indenização por dano material ou moral, se violada a honra e o direito de imagem do indivíduo.

Art. 5º

X– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

É a alternativa correta.


A respeito das alternativas incorretas:

a) É garantido o direito de propriedade, independentemente do atendimento de sua função social.

Art. 5º

XXII – é garantido o direito de propriedade;

XXIII – a propriedade atenderá a sua função social.



b) É livre a manifestação de pensamento, inclusive se anônima.

Art. 5º

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.



c) Não haverá pena de morte, salvo em caso de crime hediondo ou equiparado.

Art. 5º

XLVII – não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.


Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XIX – declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.



d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, em havendo autorização da autoridade competente.

Art. 5º

XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
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