Q41 - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - FGV

(FGV - TRT - 12ª REGIÃO (SC) - 2017) Osmar estava em sua residência e foi informado de que deveria permitir a entrada de um policial que estava portando um mandado judicial de busca e apreensão, a ser cumprido justamente em sua residência.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o ingresso na residência de Osmar, sem o seu consentimento, para o cumprimento do referido mandado:

a) poderia ocorrer em qualquer dia ou horário;

b) deveria ocorrer em certo horário, que deve ser indicado pela autoridade judicial;

c) deveria ocorrer à noite, se autorizado pela autoridade judicial;

d) não poderia ser realizado à noite, ainda que Osmar seja muito perigoso;

e) não poderia ocorrer no final de semana.

Comentários:

Art. 5

XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Regra:

  • A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.


Exceção:

  • Flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro - qualquer horário.
  • Por determinação judicial - apenas de dia.



Portanto:

d) não poderia ser realizado à noite, ainda que Osmar seja muito perigoso;
É a alternativa correta.
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