Q9 - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Vunesp

(Vunesp - UNESP - 2016) Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, pode-se afirmar corretamente que

a) a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade administrativa competente.

b) o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

c) é livre a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

d) nas empresas com menos de duzentos empregados, é assegurada a eleição de três representantes destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

e) são privativos de brasileiros natos ou naturalizados os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, de carreira diplomática e de Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Comentários:

Art. 5º

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Portanto:

b) o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

É a alternativa correta.


▶ A respeito das alternativas incorretas:

a) a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade administrativa competente.

Art. 5º LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.



c) é livre a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

Art. 8º II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.



d) nas empresas com menos de duzentos empregados, é assegurada a eleição de três representantes destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.


Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.



e) são privativos de brasileiros natos ou naturalizados os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, de carreira diplomática e de Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Art. 12 - § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas;

VII - de Ministro de Estado da Defesa.
❮ ANTERIOR PRÓXIMA ❯

Comentários