Q9 - Dos Direitos Sociais - Vunesp

(Vunesp - TJ-MT - 2008) Nos termos da Constituição Federal vigente,

a) a proteção do trabalhador contra a despedida arbitrária há de ser estabelecida em lei ordinária.

b) é permitida a criação de mais de uma entidade sindical, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

c) admite-se a não equiparação dos direitos do trabalhador avulso e do trabalhador com vínculo empregatício.

d) é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

e) é legítima a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.

Comentários:

d) é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

É a alternativa correta.

Vejamos:

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.


A respeito das alternativas incorretas:

a) a proteção do trabalhador contra a despedida arbitrária há de ser estabelecida em lei ordinária.

Art. 7º - caput -

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.



b) é permitida a criação de mais de uma entidade sindical, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

Art. 8º - caput -

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.



c) admite-se a não equiparação dos direitos do trabalhador avulso e do trabalhador com vínculo empregatício.

Art. 7º - caput -

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.



e) é legítima a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.

Art. 7º - caput -

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
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