Q46 - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Quadrix

(Quadrix - COFECI - 2017) De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.

A previsão constitucional de a casa ser um asilo inviolável do indivíduo é considerada como um direito absoluto, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.

(  ) Certo
(  ) Errado

Comentários:

A previsão constitucional de a casa ser um asilo inviolável do indivíduo é considerada como um direito absoluto, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.

( X ) Errado


Não é um direito absoluto, a CF/88 estabelece algumas exceções a essa regra.

Vejamos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.


Regra:

  • A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.


Exceção:

  • Flagrante delito, desastre ou para prestar socorro; 
  • Determinação judicial (durante o dia).

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