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Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais aplicáveis apenas aos processos judiciais, não sendo exigidas nos processos administrativos.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A inviolabilidade do domicílio, prevista na CF/88, admite exceções, como a entrada sem consentimento do morador em caso de flagrante delito ou durante o dia, por determinação judicial.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
O voto no Brasil é obrigatório para todos os cidadãos maiores de 18 anos, não havendo exceções previstas na Constituição Federal.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal dependem de regulamentação infraconstitucional para serem aplicados.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A CF/88 veda a elegibilidade dos analfabetos e dos conscritos durante o período do serviço militar obrigatório.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A forma federativa de Estado e o voto direto, secreto, universal e periódico são cláusulas pétreas, não podendo ser abolidas por emenda constitucional.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
O controle de constitucionalidade das leis no Brasil é exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
📝 Simulado – Direito Administrativo
Com base na Lei 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), julgue o item a seguir.
O prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse, é de até 15 dias, sob pena de exoneração.
Com base na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), julgue o item a seguir.
É vedada a contratação direta da administração pública com parente do agente público, ainda que o valor seja inferior ao limite de dispensa de licitação.
Com base na Lei 8.987/95 (Concessões de Serviços Públicos), julgue o item a seguir.
A concessão de serviço público, precedida de licitação, pode ser outorgada a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, para prestação do serviço por sua conta e risco.
Com base na Súmula 473 do STF, julgue o item a seguir.
A administração pública pode anular seus próprios atos, mas, se o ato já tiver produzido efeitos, não pode mais desfazê-los, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito.
Com base no art. 37, caput, da CF/88, julgue o item a seguir.
A publicidade dos atos administrativos é obrigatória, admitindo-se sigilo apenas nos casos em que a segurança da sociedade ou do Estado assim o exijam.
Com base na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.
O ato de improbidade administrativa, quando doloso, gera como consequência automática a perda da função pública, sem necessidade de aplicação de outras penalidades.
Com base na Lei 9.784/99, julgue o item a seguir.
Os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que justificam sua prática, conforme exige a Lei do Processo Administrativo Federal.
Com base no art. 41 da CF/88, julgue o item a seguir.
O servidor público estável somente perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, sendo vedada a exoneração a pedido.
Com base na Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais), julgue o item a seguir.
As empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive no que diz respeito às licitações.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O mandado de segurança pode ser impetrado contra ato de autoridade pública, incluindo-se aí os atos praticados por gestores de empresas públicas e sociedades de economia mista.
📝 Simulado – Direito Penal
10 questões de Direito Penal.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O princípio da legalidade, também chamado de princípio da reserva legal, veda a criação de crimes e penas por medida provisória ou por ato infralegal.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Na legítima defesa, o agente pode reagir com qualquer meio disponível, não havendo limite para a intensidade da reação, desde que esteja em situação de perigo.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, do CP, tem como causa de aumento de pena a prática do crime por motivo fútil.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O estado de necessidade, como excludente de ilicitude, exige que o perigo seja atual ou iminente, e que o agente não tenha contribuído para sua ocorrência, salvo se a lei assim determinar.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A emoção e a paixão, quando demonstradas no momento do crime, excluem a imputabilidade do agente, pois tornam o ato involuntário.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de furto, previsto no art. 155 do CP, admite tentativa, pois sua consumação exige a efetiva subtração da coisa, sendo possível a interrupção do iter criminis antes da consumação.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A pena de multa, segundo o Código Penal, não pode ser convertida em pena privativa de liberdade, pois é uma sanção de caráter patrimonial e não possui natureza substitutiva.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A lesão corporal culposa é prevista no Código Penal, com pena de detenção de 2 meses a 1 ano, aplicando-se o princípio da insignificância quando a lesão for de natureza leve.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O emprego de arma de fogo no crime de roubo constitui uma das causas de aumento de pena, conforme prevê o § 2º do art. 157 do CP, com aumento de 1/3 até a metade.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A prescrição é causa de extinção da punibilidade, ocorrendo com o decurso do prazo legal, e pode ser interrompida pelo recebimento da denúncia ou queixa, conforme prevê o art. 117 do CP.
📝 Simulado – Direito Processual Penal
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O inquérito policial é procedimento obrigatório para a instauração de qualquer ação penal, sendo vedado ao Ministério Público oferecer denúncia sem sua prévia conclusão.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A prisão em flagrante pode ser efetuada por qualquer pessoa do povo, devendo a autoridade policial lavrar o auto de prisão em flagrante no prazo de 24 horas.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A liberdade provisória é cabível em todos os crimes, independentemente da natureza do delito, sendo vedada apenas a fiança nos crimes hediondos.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O inquérito policial deve ser concluído no prazo de 10 dias quando o indiciado estiver preso, e de 30 dias quando estiver solto, podendo ser prorrogado mediante requerimento fundamentado da autoridade policial.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A ação penal pública é sempre incondicionada, não dependendo de manifestação do ofendido para ser iniciada, ao contrário da ação penal privada.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A citação no processo penal pode ser realizada por edital quando o réu não for encontrado, sendo a citação pessoal a regra geral, inclusive com a possibilidade de citação por hora certa se o réu se ocultar.
Com base na Lei 9.099/95, julgue o item a seguir.
O benefício da suspensão condicional do processo é cabível nos crimes de menor potencial ofensivo, desde que o agente não tenha sido condenado por outro crime e preencha os requisitos legais.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O oferecimento da denúncia, quando o réu estiver preso, deve ocorrer no prazo de 5 dias, contados da conclusão do inquérito policial, sob pena de relaxamento da prisão.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O recurso em sentido estrito é cabível contra decisões interlocutórias, sendo que os embargos declaratórios são modalidade de recurso em sentido estrito, quando opostos contra a decisão que denega a apelação.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, podem ser aplicadas pelo juiz quando não houver necessidade da prisão preventiva, incluindo a proibição de frequentar determinados lugares e o comparecimento periódico em juízo.
📝 Simulado – Direito Civil
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
A capacidade civil plena é adquirida aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada a praticar todos os atos da vida civil, salvo as restrições previstas em lei especial.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
A pessoa jurídica adquire personalidade jurídica com a simples elaboração de seu contrato social, independentemente de registro no órgão competente.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
O ato ilícito, para ser caracterizado, exige a violação de direito e a ocorrência de dano, sendo que o dano moral é indenizável, ainda que não haja prejuízo material.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
O negócio jurídico é considerado nulo quando apresenta vício de consentimento, como o erro ou o dolo, sendo passível de confirmação pelas partes, desde que o vício seja sanado.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
O direito de propriedade confere ao titular o poder de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reivindicá-la de quem injustamente a detenha, sendo um direito real oponível contra todos.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
A prescrição e a decadência são institutos jurídicos que produzem os mesmos efeitos, ou seja, ambas extinguem o direito material do titular, não havendo distinção prática entre elas.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
O Código Civil de 2002 estabelece que a lei nova não pode retroagir para prejudicar direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisa julgada, salvo disposição expressa em contrário.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
O contrato de doação é bilateral, pois impõe obrigações tanto ao doador quanto ao donatário, sendo a liberalidade a característica essencial desse tipo de negócio jurídico.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento a título oneroso, excluídos os bens recebidos por doação ou herança, conforme previsão legal.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
A responsabilidade civil objetiva, prevista no Código Civil, exige a comprovação de culpa do agente para que seja caracterizada, sendo o nexo causal prescindível para a configuração do dever de indenizar.
📝 Simulado – Direito Processual Civil
Com base no CPC/2015, julgue o item a seguir.
A competência do juízo é fixada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações supervenientes, salvo se suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
Com base no CPC/2015, julgue o item a seguir.
A petição inicial deve conter, obrigatoriamente, a exposição dos fatos, os fundamentos jurídicos, o pedido e a juntada de todos os documentos que instruem a ação, sob pena de inépcia.
Com base no CPC/2015, julgue o item a seguir.
A ilegitimidade de parte é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição.
Com base no CPC/2015, julgue o item a seguir.
O prazo para contestação é de 15 dias úteis, contados da citação, sendo o mesmo prazo aplicável tanto ao réu quanto à Fazenda Pública.
Com base no CPC/2015, julgue o item a seguir.
A tutela provisória de urgência pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, exigindo a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Com base no CPC/2015, julgue o item a seguir.
A coisa julgada material e a coisa julgada formal produzem os mesmos efeitos, pois ambas tornam a decisão imutável e indiscutível, impedindo a rediscussão da matéria em qualquer outro processo.
Com base no CPC/2015, julgue o item a seguir.
O ônus da prova é do autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e do réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, podendo ser invertido por convenção das partes ou por determinação judicial.
Com base no CPC/2015, julgue o item a seguir.
Todas as decisões interlocutórias são impugnáveis por agravo de instrumento, independentemente de estarem previstas no rol do art. 1.015 do CPC, pois a lista ali prevista é meramente exemplificativa.
Com base no CPC/2015, julgue o item a seguir.
A sentença é o ato do juiz que resolve o mérito ou que extingue o processo sem resolução do mérito, sendo chamada de sentença definitiva quando resolve o mérito e sentença terminativa quando não o resolve.
Com base no CPC/2015, julgue o item a seguir.
A apelação, recurso cabível contra sentenças, deve ser interposta no prazo de 10 dias úteis, contados da publicação da sentença, sendo as razões recursais apresentadas em até 5 dias após a interposição.
📝 Simulado – Direito Ambiental
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é garantido a todos, sendo considerado bem de uso comum do povo, e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.
Com base na Lei 6.938/81, julgue o item a seguir.
A responsabilidade civil por danos ambientais é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa ou dolo do agente poluidor para a configuração do dever de indenizar.
Com base na Lei 6.938/81, julgue o item a seguir.
A elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório (RIMA) é exigida para o licenciamento de atividades que possam causar significativa degradação ambiental.
Com base na Lei 9.605/98, julgue o item a seguir.
A pessoa jurídica não pode ser responsabilizada penalmente por crimes ambientais, sendo a responsabilidade criminal restrita às pessoas físicas que atuam em seu nome.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar e o Pantanal Mato-Grossense são considerados patrimônio nacional, devendo sua utilização ser feita na forma da lei, assegurando a preservação ambiental.
Com base na Lei 12.651/2012 (Código Florestal), julgue o item a seguir.
A supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente (APP) é permitida para pequenas propriedades rurais, independentemente de autorização do órgão ambiental, desde que a área seja de até 4 módulos fiscais.
Com base na Lei 9.985/2000 (SNUC), julgue o item a seguir.
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) classifica as unidades de conservação em dois grupos: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A competência para legislar sobre meio ambiente é privativa da União, sendo vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a edição de leis sobre a matéria.
Com base na Lei 6.938/81, julgue o item a seguir.
A Política Nacional do Meio Ambiente tem como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar o desenvolvimento socioeconômico e a proteção da dignidade da vida humana.
Com base na Lei 9.605/98, julgue o item a seguir.
A pena de multa prevista na Lei de Crimes Ambientais não pode ser aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, sendo uma sanção exclusivamente administrativa.
📝 Simulado – Direito Agrário
Com base no Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), julgue o item a seguir.
A função social da propriedade rural é caracterizada pelo aproveitamento racional e adequado, pela utilização adequada dos recursos naturais, pela observância das disposições trabalhistas e pela exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária é de competência concorrente entre a União e os Estados, podendo ambos os entes federativos desapropriar imóveis rurais para essa finalidade.
Com base no Estatuto da Terra, julgue o item a seguir.
Os imóveis rurais são classificados em minifúndio, pequena propriedade, média propriedade e grande propriedade, sendo o latifúndio aquele que não atende à função social.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são de propriedade das comunidades indígenas, que têm direito ao usufruto exclusivo das riquezas do solo, rios e lagos nelas existentes.
Com base no Estatuto da Terra, julgue o item a seguir.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é o órgão federal competente para promover a reforma agrária, incluindo a vistoria de imóveis rurais, a desapropriação, o assentamento de famílias e a regularização fundiária.
Com base na CF/88 e no Código Civil, julgue o item a seguir.
Aquele que possuir como sua área rural de até 100 hectares, por 10 anos ininterruptos, tornando-a produtiva com seu trabalho, pode adquirir a propriedade por usucapião, desde que não seja proprietário de outro imóvel.
Com base na Lei 8.629/93, julgue o item a seguir.
O imóvel rural que não cumpre sua função social pode ser desapropriado para fins de reforma agrária, mediante vistoria prévia realizada pelo INCRA, que comprovará a situação de descumprimento.
Com base na Lei 4.829/65 (Crédito Rural), julgue o item a seguir.
O crédito rural é uma modalidade de financiamento privado, com taxas de juros livremente negociadas entre as partes, sem qualquer intervenção do poder público.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A política agrícola é instrumento de planejamento e incentivo ao desenvolvimento rural, incluindo a fixação de preços mínimos, o crédito rural, a assistência técnica e a pesquisa agropecuária.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A desapropriação de imóvel rural para reforma agrária exige indenização prévia em dinheiro, de acordo com o valor de mercado do imóvel, com pagamento à vista.
📝 Simulado – Direito Digital
Com base na Lei 13.709/2018 (LGPD), julgue o item a seguir.
A LGPD estabelece que o tratamento de dados pessoais deve observar princípios como finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e prevenção, sendo o consentimento do titular uma das bases legais autorizadoras.
Com base na Lei 13.709/2018 (LGPD), julgue o item a seguir.
A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares, ainda que esses dados sejam compartilhados com terceiros para fins econômicos.
Com base na Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), julgue o item a seguir.
O Marco Civil da Internet estabelece a neutralidade da rede como princípio, garantindo que o tráfego de dados seja tratado de forma isonômica, sem discriminação ou degradação, salvo exceções legais.
Com base na Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), julgue o item a seguir.
Os provedores de aplicações de internet respondem objetivamente por danos causados por conteúdo gerado por terceiros, independentemente de notificação ou ordem judicial, devendo remover o conteúdo de forma imediata.
Com base na Lei 13.709/2018 (LGPD), julgue o item a seguir.
O tratamento de dados pessoais sensíveis, como origem racial, convicção religiosa e dados de saúde, exige consentimento específico e destacado do titular, salvo nas hipóteses de cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos.
Com base na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
O direito ao esquecimento é absoluto no ordenamento jurídico brasileiro, permitindo que qualquer pessoa exija a remoção de informações pessoais da internet, independentemente do interesse público ou da veracidade das informações.
Com base na Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), julgue o item a seguir.
Os provedores de conexão e de aplicações de internet são obrigados a manter registros de acesso por prazo mínimo de 6 meses, contados da data do término da conexão ou do acesso, conforme determina o Marco Civil da Internet.
Com base na Lei 13.709/2018 (LGPD), julgue o item a seguir.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é um órgão subordinado ao Ministério da Justiça, sendo responsável pela fiscalização e aplicação de sanções administrativas em caso de descumprimento da LGPD.
Com base na Lei 13.709/2018 (LGPD), julgue o item a seguir.
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o controlador deve comunicar o fato à ANPD e ao titular no prazo máximo de 2 dias úteis, contados da ciência do incidente.
Com base na Lei 13.709/2018 (LGPD), julgue o item a seguir.
As sanções administrativas previstas na LGPD incluem advertência, multa de até 2% do faturamento da pessoa jurídica, limitada a R$ 50.000.000,00 por infração, sendo a multa aplicada por infração, sem limite global.
📝 Simulado – Medicina Legal
Com base na Tanatologia, julgue o item a seguir.
A tanatologia é o ramo da medicina legal que estuda a morte, incluindo os fenômenos cadavéricos como rigor mortis, livor mortis e algor mortis.
Com base na Medicina Legal, julgue o item a seguir.
Na classificação das lesões corporais, a medicina legal considera apenas o resultado estético ou funcional, sendo dispensável a perícia médica quando a lesão é leve.
Com base na Traumatologia Forense, julgue o item a seguir.
A traumatologia forense estuda os traumatismos, incluindo lesões por instrumentos cortantes, que apresentam orifício de entrada e saída, com trajeto retilíneo, comum em ferimentos por faca.
Com base na Medicina Legal, julgue o item a seguir.
A asfixia por afogamento ocorre exclusivamente pela obstrução mecânica das vias aéreas, sendo a presença de líquido nos pulmões o único elemento diagnóstico para a determinação da causa da morte.
Com base na Toxicologia Forense, julgue o item a seguir.
A toxicologia forense estuda as substâncias tóxicas no organismo, sendo o exame toxicológico realizado em amostras como sangue, urina ou cabelo, para determinar a causa da morte em casos de intoxicação.
Com base na Toxicologia Forense, julgue o item a seguir.
A embriaguez, quando comprovadamente involuntária (caso fortuito ou força maior), exclui a imputabilidade penal, nos termos do Código Penal.
Com base na Sexologia Forense, julgue o item a seguir.
A sexologia forense estuda os crimes sexuais, sendo a realização de exame pericial em casos de violência sexual essencial para a constatação de lesões e a coleta de material genético, devendo ser realizado o mais breve possível.
Com base na Balística Forense, julgue o item a seguir.
A balística forense é uma área da medicina legal que estuda os efeitos das armas de fogo no corpo humano, sendo o médico legista o único profissional habilitado para realizar a análise de projéteis e estojos em cena de crime.
Com base na Perícia Médica Legal, julgue o item a seguir.
A perícia médica legal é realizada por médico legista ou perito oficial, com a elaboração de laudo pericial que contém as conclusões técnicas, sendo essencial para a instrução de processos criminais e cíveis.
Com base na Psiquiatria Forense, julgue o item a seguir.
A psiquiatria forense é um ramo da medicina legal que se limita à avaliação da capacidade civil do indivíduo, sendo a perícia psiquiátrica realizada exclusivamente para fins de interdição.
📝 Simulado – Criminologia
Com base na Criminologia, julgue o item a seguir.
A criminologia é uma ciência empírica e interdisciplinar que estuda o crime, o criminoso, a vítima e o controle social, dialogando com outras ciências como a sociologia e a psicologia.
Com base na Criminologia, julgue o item a seguir.
A Escola Clássica de Criminologia, representada por Cesare Lombroso, defendia a tese do criminoso nato, enquanto a Escola Positiva, liderada por Beccaria, propunha a pena como instrumento de prevenção geral.
Com base na Teoria da Associação Diferencial, julgue o item a seguir.
A teoria da associação diferencial, de Edwin Sutherland, sustenta que o crime é aprendido por meio da interação social, sendo o comportamento criminoso produto do ambiente e da aprendizagem, não da biologia ou genética.
Com base na Criminologia, julgue o item a seguir.
A teoria do labelling approach, também conhecida como teoria do etiquetamento, defende que o crime é uma qualidade inerente ao ato praticado, independentemente da reação social ou da aplicação da lei.
Com base na Teoria da Anomia, julgue o item a seguir.
A teoria da anomia, de Durkheim e Merton, analisa o crime como resultado da desconexão entre as metas culturais e os meios institucionais disponíveis, gerando comportamentos desviantes como forma de adaptação.
Com base na Criminologia Crítica, julgue o item a seguir.
A criminologia crítica defende a neutralidade do sistema penal, argumentando que a lei é aplicada de forma igualitária a todos os cidadãos, independentemente de sua classe social ou condição econômica.
Com base na Prevenção Criminal, julgue o item a seguir.
A prevenção criminal pode ser classificada em prevenção primária, secundária e terciária, sendo a prevenção primária voltada para as causas sociais do crime, como educação e políticas sociais.
Com base na Vitimologia, julgue o item a seguir.
A vitimologia, ramo da criminologia, restringe-se à análise da conduta do criminoso, não considerando a participação da vítima no evento criminoso ou os fatores de vulnerabilidade que a tornam suscetível ao crime.
Com base na Criminologia, julgue o item a seguir.
A política criminal é o conjunto de estratégias estatais de prevenção e repressão ao crime, sendo orientada pelos estudos criminológicos, que fornecem subsídios para a sua formulação.
Com base na Criminologia, julgue o item a seguir.
A criminologia clínica é um ramo da sociologia criminal que se dedica exclusivamente à análise estatística do fenômeno criminal, sem considerar as características individuais do criminoso.
📝 Simulado – Legislação Especial
Com base na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item a seguir.
A Lei Maria da Penha criou os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência para processar e julgar os crimes de violência doméstica, além de prever medidas protetivas de urgência.
Com base na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item a seguir.
A Lei Maria da Penha se aplica apenas à violência doméstica e familiar contra a mulher praticada por homem, não sendo aplicável nas relações homoafetivas ou entre pessoas do mesmo sexo.
Com base na Lei 8.069/1990 (ECA), julgue o item a seguir.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei, como advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e internação.
Com base na Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), julgue o item a seguir.
O porte de arma de fogo, conforme o Estatuto do Desarmamento, é autorizado pelo juiz de direito mediante comprovação de efetiva necessidade, sendo vedado o porte para qualquer categoria profissional.
Com base na Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), julgue o item a seguir.
A Lei de Drogas prevê, para o usuário, penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa, sem aplicação de pena privativa de liberdade, conforme o art. 28.
Com base na Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), julgue o item a seguir.
A Lei de Crimes Ambientais prevê a responsabilidade penal da pessoa jurídica apenas quando houver a condenação da pessoa física que atuou em seu nome, sendo a pessoa jurídica subsidiariamente responsável.
Com base no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), julgue o item a seguir.
O Código de Trânsito Brasileiro classifica as infrações em leves, médias, graves e gravíssimas, prevendo penalidades como multa, suspensão do direito de dirigir e cassação da habilitação.
Com base na Lei 8.069/1990 (ECA), julgue o item a seguir.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define como adolescente a pessoa entre 12 e 21 anos, garantindo a prioridade absoluta para a efetivação de seus direitos.
Com base na Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), julgue o item a seguir.
A Lei de Abuso de Autoridade define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos, incluindo a decretação de prisão sem observância das formalidades legais, visando proteger a liberdade e os direitos fundamentais.
Com base na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item a seguir.
A Lei Maria da Penha define a violência doméstica e familiar contra a mulher apenas nas modalidades física e psicológica, excluindo a violência patrimonial, sexual e moral.
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